Alesc estabelece novas regras para circulação de cães em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na última sessão legislativa um projeto de lei com medidas de bem-estar animal. A proposta agora segue para a fase de redação final antes de ser encaminhada ao governador para sanção.

Regras mais rígidas para cães em espaços públicos

A proposta aprovada altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para impedir que cães circulem livremente em ruas e espaços públicos sem a presença de seu tutor. A iniciativa, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), parte da preocupação com situações em que animais sem supervisão podem causar incidentes ou conflitos com pessoas e com outros animais. 

A nova regra não se aplica aos chamados cães comunitários, aqueles cuidados por mais de uma pessoa e normalmente presentes em locais de acesso coletivo,  que poderão continuar circulando conforme os critérios definidos na lei. O projeto (PL 235/2023) ainda precisa passar pela votação de redação final antes de seguir para análise do chefe do Poder Executivo.