Lar Legal realiza maior entrega de títulos de propriedade da história em Palhoça

O Programa Lar Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) voltada à regularização fundiária de moradias urbanas, fará neste sábado (13) a maior entrega de títulos de propriedade da sua história, contemplando 1.395 moradores do município de Palhoça (Grande Florianópolis). A ação reúne famílias que aguardavam há anos pela documentação que garante o direito legal sobre suas residências.

O evento está marcado para as 10h no Loteamento Portal do Maciambu (Rodovia Evadio Paulo Broering, km 01, Passagem do Maciambu) e deve reunir milhares de moradores beneficiados. Além da entrega dos títulos, o programa também incluirá a regularização de 127 vias públicas, seis áreas de uso municipal (como escolas, UPA e posto de saúde) e duas áreas estaduais, reforçando a organização urbana do município.

Direito à propriedade e impacto social

O Lar Legal foi criado pelo TJSC com foco na segurança jurídica e na dignidade social de famílias que vivem em áreas urbanas consolidadas sem a devida titularidade fundiária. Com o título de propriedade em mãos, os moradores passam a ter acesso formal ao direito à moradia, podendo planejar reformas, financiamentos, investimentos no imóvel e requerer serviços públicos essenciais como água, luz, esgoto e pavimentação.

Ao longo de 2024 e 2025, o programa já havia beneficiado milhares de famílias em diversas cidades catarinenses, reforçando sua função social e a ampla abrangência de atuação no estado. Em 2024, 4.646 famílias receberam títulos e, neste ano, outras 5.530 documentos foram entregues, totalizando mais de 10 mil regularizações em dois anos. Considerado referência nacional, o Lar Legal já beneficiou mais de 45 mil famílias catarinenses em 26 anos de atuação.

Além de Palhoça, o programa promoveu entregas de títulos em municípios como Joinville, Luiz Alves, Criciúma, Praia Grande, Guaramirim e Xanxerê, ampliando o acesso à posse legal de imóveis e promovendo inclusão social em diferentes regiões do estado.

Programa com impacto no desenvolvimento urbano

Segundo os idealizadores, a entrega em massa de títulos é um passo importante para o ordenamento urbano, permitindo que os municípios incorporem essas áreas ao planejamento municipal, cobrem IPTU legalmente e avancem em obras de infraestrutura. O Lar Legal atua em parceria com prefeituras, cartórios de registro de imóveis e outras instituições públicas, consolidando um processo de regularização que traz segurança jurídica e dignidade às famílias.